ATOS OFICIAIS
- Portaria Nº 10/2015 – O Presidente da Câmara Municipal de Nazaré no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto 4° da Resolução TCM n° 318/97; Considerando o envio das pastas referentes às contas do exercício de 2014 da Prefeitura e da Mesa da Câmara Municipal de Nazaré pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, acompanhadas dos respectivos pareceres prévios; Considerando que a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que as contas fiquem à disposição da população para averiguações e denúncias:
