LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Extrato de Contrato Nº 11/2016 – PROCESSO ADMINISTRATIVO: 011/2016; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2016; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, Art. 25, inciso II e § 1º c/c art. 13, II, III e V da Lei nº. 8.666/93, DA LEI 8666/93 – RATIFICAÇÃO EM: 17/05/2016 – CONTRATANTE: CÂMARA DE NAZARÉ. CONTRATADA: PETRACIOLI E SCHUBACH ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº. 11.035.783/0001-65). OBJETO: Prestação de serviços Técnicos Profissionais Especializados em Direito Constitucional e Administrativo para Assessoria e Consulotria Jurídica da Câmara Municipal de Nazaré. VALOR: R$ 64.000,00 – 08 (oito) parcelas mensais de R$ 8.000,00. Vigência: 31/12/2016. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 02.05.001 – Câmara Municipal de Nazaré – Projeto/Atividade: 010310.012.002 – Gestão das Ações Administrativa da Câmara – Elemento de Despesa: 3.3.9.0.35.00.00 – Serviço de Consultoria. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2016. PELO CONTRATANTE: Anita Maria Cerqueira de Britto – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nazaré.
