LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Termo de Ratificação (Inexigibilidade Nº 03/2016) – A CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o quanto exposto no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município e das Justificativas da Comissão Permanente de Licitação, encontrando-se no Processo Autoridade solicitante, regularmente instituído na forma da Lei nº. 8.666/93, RATIFICO a mencionada declaração de inexigibilidade para prestação de serviços Técnicos Profissionais Especializados em Direito Constitucional e Administrativo para Assessoria e Consulotria Jurídica da Câmara Municipal de Nazaré, com fulcro no art. 25, II e §1º c/c Art.13, incisos II, III e V da Lei 8.666/93, através dos profissionais RAFAEL PETRACIOLI E TIAGO SCHUBACH, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia sob os nº 26.080 e 20.129, através de sua empresa PETRACIOLI E SCHUBACH ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.035.783/0001-65, cujo valor global da contratação será de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
ATOS OFICIAIS
- Portaria Nº 12/2016 – Substitui Membro da Comissão Permanente de Julgamento de Licitações da Câmara Municipal de Nazaré/Ba para o exercício 2016 e dá outras providências.
- Portaria Nº 13/2016 – Decretar ponto facultativo no expediente de 26 de maio de 2016 (sexta-feira), nas repartições da Câmara Municipal de Nazaré.
